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Proposição: RC 95 2006
   
Proponente: Márcio Biolchi
Situação: Rejeitado(a) em 28/06/2006
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 13/09/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 172 ordem dia
Ementa:
 Requer, com base no artigo 172, inciso I, alínea "f", do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 175/2006, do Poder Executivo, que acrescenta um novo parágrafo ao artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
PEC 175 2006
Texto Anexo